TJMG 1290292-22.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONSUBSTANCIADA EM CONDUTA ATRIBUÍDA A EX-AGENTE POLÍTICO E EMPRESA DE MINERAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RECONHECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que, nos atos de improbidade que visam coibir condutas praticadas pelos agentes públicos, a entidade de direito público é parte ilegítima para figurar como réu na referida ação, pois somente quem induziu, facilitou, beneficiou ou concorreu de alguma forma do ato ímprobo é que podem ocupar o polo passivo da ação de improbidade administrativa. 2 - Tendo sido reconhecida em primeiro grau a impossibilidade de cumulação de pedidos de improbidade administrativa e de dano ambiental, e tendo o autor manifestado pelo prosseguimento da ação somente por prática de atos ímprobos atribuído ao agente político, ex-gestor municipal, e a empresa de mineração, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do ente público municipal. 3 - Provimento do recurso.