TJMG 0046050-28.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À DATA DA CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO, AINDA QUE AUSENTE ALTERAÇÃO NO CRI. PRECEDENTES DO STJ.
- A alienação de bem imóvel pelo devedor anteriormente à citação válida na execução fiscal afasta a presunção de fraude à execução fiscal em relação aos negócios jurídicos realizados antes da alteração do art. 185 do Código Tributário Nacional pela Lei…
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