TJMG 0001446-35.2024.8.13.0236

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. 1. Não ocorre nulidade, por violação de domicílio, quando evidenciado que os policiais militares possuíam fundadas suspeitas para adentrar no imóvel. 2. Comprovada a materialidade, o vínculo dos apelantes com os entorpecentes arrecadados e a destinação de entrega a terceiros, deve ser mantida a condenação pelo tráfico de drogas. 3. Os depoimentos prestados por policiais militares possuem força probante em razão da fé pública, devendo ser considerados, se as defesas não lograram êxito em desconstituir seus relatos. 4. Ausente multirreincidência, afigura-se correta a compensação integral da agravante do artigo 61, I, do Código Penal, com a atenuante da confissão espontânea.