TJMG 0140628-67.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO EXECUTADO. ANTES DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido…
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EMENTA: Apelação Cível - Ação Indenizatória - Multa contratual em rescisão de Contrato de Locação - Imobiliária parte ilegítima - inexistência de previsão de indenização em contrato de administração - danos no imóvel mat…
TJMG 5013182-38.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DEMOLIÇÕES E RECONSTRUÇÕES - OBRIG…
TJMG 5009770-52.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PERMUTA DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - HERDEIRA INTERDITADA - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM FACE DO ESPÓLIO - JUÍZO DO INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - REC…
TJMG 3949085-65.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - ART. 60 DA LEI COM…