TJMG 5013182-38.2022.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DEMOLIÇÕES E RECONSTRUÇÕES - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - RISCO ASSUMIDO PELO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO POR RECONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DEVIDOS. Eventual alteração dos termos do contrato deve observar a mesma forma do pacto originário, nos termos do art. 472 do CC. O contrato estabeleceu prazo extenso de locação, gerando no locador legítima expectativa de percepção dos aluguéis durante todo o período avençado. É obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu.