TJMG 0080681-18.2014.8.13.0231
PROCESSUALApelação cível - embargos de terceiro - execução fiscal - constrição - veículo alienado após citação - fraude - art. 185, do Código Tributário Brasileiro - aplicação - recurso repetitivo no STJ - apelação à qual se nega…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3251581-11.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME - MÃE DE FILHOS MENORES - ART. 112, §3º, DA LEP - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - C…
TJMG 0002557-08.2024.8.13.0704
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - PRONÚNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRENCIA -REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP…
TJMG 0021644-51.2024.8.13.0056
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECISÃO QUE TRATOU DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- Os embargos de declaração…
TJMG 0003414-36.2022.8.13.0377
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez que trata-se de…