TJMG 0037893-83.2012.8.13.0287
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL ATIVA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS.
- A suspensão do crédito tributário pelo parcelamento…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0198686-13.2019.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO- CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - NULIDADE POR MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE MÉRITO…
TJMG 1459854-93.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. COMP…
TJMG 0200118-87.2018.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - DIVERGÊNCIA DA TURMA JULGADORA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA NÃO SOCIALMENT…
TJMG 0087058-69.2016.8.13.0672
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - VIOLÊNCIA COMPROVADA.
- O pedido de desclassificação para crime de furto é inviável quando comprovada a violênc…