TJMG 1459854-93.2021.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 167 DO CPP. V.V. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. VOTO VENCIDO RESGATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal quando se verifica que o trabalho pericial não foi efetuado por desídia estatal. (Inteligência dos arts. 158 e 167 do CPP).