Decisão · TJMG

TJMG 0087058-69.2016.8.13.0672

Rel. Amalin Aziz Sant'ana8ª Câmara Criminaljulgado em 2025-12-18publicado em 2025-12-19

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - VIOLÊNCIA COMPROVADA. - O pedido de desclassificação para crime de furto é inviável quando comprovada a violência exercida durante a prática do crime.

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