TJMG 0438110-40.2011.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não são devidos honorários advocatícios nos embargos a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 0211596-56.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NOVA DOSIMETRIA DA PENA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ROUBO MAJORADO - AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES…
TJMG 0087668-60.2024.8.13.0024
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TJMG 0004774-58.2023.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP - REJEIÇÃO - QUEBRA DA…