TJMG 0211596-56.2021.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NOVA DOSIMETRIA DA PENA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ROUBO MAJORADO - AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 443 DO STJ. - Conforme determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira fase, em razão do concurso de majorantes no crime de roubo, exige fundamentação concreta para a aplicação de fração superior à mínima legal, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, nos termos do enunciado da Súmula n.º 443 daquela Corte.