TJAC 0700170-85.2023.8.01.0012
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO APELADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES QUANDO NÃO CITADO DA AÇÃO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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