TJAC 0715394-96.2023.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO. NÃO SANEAMENTO.…
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TJAC 1000073-48.2023.8.01.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PLENO TRIBUNAL JURISDICIONAL. REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II C/C ART. 316 C/C ART. 7…