TJMG 2475719-17.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA Nº 987 DO STJ - DESAFETAÇÃO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE. 1. Com a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2144132-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - INCO…
TJMG 0027109-03.2020.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PERSONALIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA - PENA-BASE REDUZIDA. CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - ISENÇÃO INDEVIDA. REC…
TJMG 5235652-60.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL - ROUBO TENTADO - DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DOIS RÉUS - CONDENAÇÃO DE UM E ABSOLVIÇÃO DO OUTRO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU CONDENADO - NÃO CABIMENTO -…
TJMG 2807769-05.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA INCONTESTE - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - ARTIGO 226 DO CPP - VALIDADE RECONHECIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PAR…