TJMG 2144132-74.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ART. 563 DO CPP - ORDEM DENEGADA. - Comprovado que o compartilhamento das provas ocorreu mediante autorização judicial e inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, afasta-se a alegação de nulidade. - Não há que se falar na incompetência da magistrada que apreciou a matéria, porquanto atuava regularmente investida de competência para o julgamento do processo, inexistindo violação ao princípio do juiz natural. - Ordem denegada.