TJMG 0094491-94.2011.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA.
- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º).
- O STJ firmou entendimento acerca da necessidade da garantia do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. TITULAÇÃO PREEXISTENTE À POSSE. LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. MANUTENÇÃO DA SE…
TJMG 5041469-30.2025.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE PARTILHA. AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COPARTÍCIPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.…
TJMG 4581697-07.2025.8.13.0000
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO. LEGADO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LIMITAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL. INOFICIOSIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A disposição testamentária qu…
TJMG 3172845-76.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE À INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.…