TJMG 5041469-30.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE PARTILHA. AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COPARTÍCIPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO…
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ÇÃ Í. Ó Ã Á. Á . . Ç . inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). ão se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num…
TJMG 0319949-12.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE MAU CUMPRIMENTO DO CONTRATO.
É cediço na jurisprudência que, em regra, a pessoa jurídica estipulante do seguro…
TJMG 2116736-75.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - MATERIAL IMPRESCINDÍVEL - RECUSA INJUSTIFICAD…
TJMG 0039078-76.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PARTILHA DA POSSE NO JUÍZO SUCESSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE REMESSA À VIA ORDINÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO
1. Em se tratando…