TJMG 0253314-02.2014.8.13.0145
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS - IPTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0674741-87.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS REGULARES - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA P…
TJMG 0373272-62.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR.
- Admitir a cobrança cumulada de multas com mesmo fato gerador confi…
TJMG 5043945-81.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - CTN, ART. 147, CAPUT, E ART. 148 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -…
TJMG 0069768-60.2016.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de ati…