TJMG 0373272-62.2011.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0202459-19.1999.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Segundo o…
TJMG 3377553-08.2006.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR CONFIGURADA.
- A desídia da Fazenda Pública em execução fiscal pode ser verificada fora da hipótese do art. 40 da LEF, de modo a caracte…
TJMG 6313455-69.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REQUISITOS. PREENCHIM…
TJMG 0311808-97.2012.8.13.0024
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- art. º, , da ei ./ é claro ao isentar do mposto de enda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna, que não tem cura, pode…