TJMG 0069768-60.2016.8.13.0407
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de atividade administrativa fiscal vinculada e obrigatória reveste-se de indisponibilidade.
- Enquanto a Lei…
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TJMG 7513316-24.2002.8.13.0024
Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO NO TÍTULO J…
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DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CDA'S - DESCONSTITUIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL…