TJMG 0578896-41.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ART. 25 DA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO.
- Em execução…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0576174-93.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - MILITAR - NEOPLASIA MALIGNA - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LAUDO MÉDICO OFICIAL -…
TJMG 1786396-90.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - RECONHECIDA - LAUDO MÉDICO OFICIAL - NÃO PREVALÊNCIA SOBRE PERÍCIA JUDICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - RECURSO NÃO PR…
TJMG 0307334-21.2014.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE UBERABA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CERTIDÃO - INTERSSE DE AGIR: A…
TJMG 0423945-59.2011.8.13.0702
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. Tendo em vista que a causa de pedi…