TJMG 0576174-93.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - MILITAR - NEOPLASIA MALIGNA - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LAUDO MÉDICO OFICIAL - CONSTATAÇÃO - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - DEFERIMENTO - OFENSA À CR/88 E AO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A finalidade da isenção prevista na Lei Federal n°. 7.713/88 é diminuir o sacrifício dos aposentados acometidos por alguma das enfermidades relacionadas, aliviando-os dos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0003778-72.2011.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RETENÇÃO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 1132775-67.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA CARDÍACA GRAVE. PROVA PERICIAL PRECISA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. O servidor aposentado, po…
TJMG 0010385-04.2011.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA…
TJMG 0024680-02.2011.8.13.0592
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART.86 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I - Ao segurado do INSS é garantida a percepçã…