TJMG 1786396-90.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - RECONHECIDA - LAUDO MÉDICO OFICIAL - NÃO PREVALÊNCIA SOBRE PERÍCIA JUDICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - A Lei 7.713, de 1988, estabelece que os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave ficam isentos do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria.
2 - À luz do entendimento firmado no STJ, a apresentação de laudo…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA ANATÔMICA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 DO STJ. RECURS…
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