TJMG 0008672-96.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÚMULA 435 DO STJ - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.
- O enunciado da Súmula n. 435, do c. STJ estabelece que "presume-se dissolvida…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0079705-51.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAJORADA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA - ESSENCIALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 745 DO STF.
- O princípio da seleti…
TJMG 0030617-44.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAJORADA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA - ESSENCIALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 745 DO STF.
- O princípio da seleti…
TJMG 0007828-17.2015.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAJORADA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA - ESSENCIALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 745 DO STF.
- O princípio da seleti…
TJMG 5004410-07.2019.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE AMPARO DO SERRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA - PREVISÃO LEGAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. Diante de previsão legal, o servidor públ…