TJMG 0030617-44.2014.8.13.0153
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAJORADA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA - ESSENCIALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 745 DO STF.
- O princípio da seletividade previsto no art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, embora de aplicação obrigatória no IPI, será facultativo no ICMS.
- Se o…
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- Se há comprovação da alegada omissão da concessionária em manter a pista de ro…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS AOS PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Tendo o servidor público laborado em sobrejornad…