TJMG 0007828-17.2015.8.13.0153
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAJORADA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA - ESSENCIALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 745 DO STF.
- O princípio da seletividade previsto no art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, embora de aplicação obrigatória no IPI, será facultativo no ICMS.
- Se o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5005508-51.2022.8.13.0479
Apelação cível - Aposentadoria por invalidez - Não comprovação - Concessão de auxílio-acidente - Requisitos preenchidos - Fungibilidade das ações previdenciárias - Cabimento - Recurso parcialmente provido.
1. A concessã…
TJMG 0445623-65.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei…
TJMG 0022859-36.2014.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-…
TJMG 1241730-84.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MÃE IDOSA - FATOS DA MAIOR E ABSOLUTA GRAVIDADE - ELEMENTOS DE PROVA - MAUS TRATOS - INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, FINANCEIRA E SEXUAL CONTRA…