TJMG 0079705-51.2014.8.13.0153
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAJORADA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA - ESSENCIALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 745 DO STF.
- O princípio da seletividade previsto no art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, embora de aplicação obrigatória no IPI, será facultativo no ICMS.
- Se o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JURAMENTO - APOSENTADORIA - ARTIGO 40, III, B, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSOR - DIREITO À INTE…
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OFÍCIO ENVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPOSTA. OMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOL…