TJMG 0686434-97.2001.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§2º E 3º DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO.
O valor econômico da execução fiscal é determinante para a…
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TJMG 1014907-04.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ITEM/NORMA/ARTIGO DE EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 461 D…
TJMG 0117462-30.2014.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação monitória tem como fim dar executividade a documento que demonstra dívida existente. No caso do cheque, além da ação e…
TJMG 0766016-33.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC. Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se prova inequívoca que c…