TJMG 0382498-25.2010.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 705/2012/TJMG. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BELO HORIZONTE. MATÉRIA RELATIVA A DIREITOS REAIS. ART.36 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. COMPETÊNCIA RECURSAL RESIDUAL. UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O critério estabelecido…
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EMBARGOS INFRINGENTES - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO DE FIXAÇÃO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EMBARGOS REJEITADOS.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DOCUMENTO - RAZOABILIDADE - REINCLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - PROTEÇÃO DA…
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