TJMG 0117462-30.2014.8.13.0525
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação monitória tem como fim dar executividade a documento que demonstra dívida existente. No caso do cheque, além da ação executiva, existe no…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0100558-70.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO À AUTORIA E À…
TJMG 5093906-73.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI…
TJMG 1404371-78.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS - INOCORRÊNCIA - ACESSO A DADOS DE APARELHOS CELULARES MEDIANTE AUTORIZ…
TJMG 3854756-61.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SERVIDOR PÚBLICO - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Não demonstrada de plano ilegalidade…