TJMG 0766016-33.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC. Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se prova…
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A empreiteira que realiza obras sem licitação, assume os riscos da…
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EDITAL DE LICITAÇÃO - CONDIÇÕES QUE RESTRINGEM PARTICIPAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - R…