TJMG 1014907-04.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ITEM/NORMA/ARTIGO DE EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 461 DO CPC VIGENTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, ausentes os requisitos do artigo 461, §3º do CPC/1973 e, consequentemente, do artigo 273 do mesmo diploma legal. 2. É o Poder Público livre para estabelecer as bases da licitação e os critérios de julgamento para a contratação perseguida, considerando a discricionariedade administrativa, que envolve juízo de conveniência e oportunidade, fugindo do âmbito de controle do mérito do ato pelo Poder Judiciário. 3. Recurso não provido.