TJMG 0231282-42.2015.8.13.0056
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - DATA DA NOTIFICAÇÃO - CDA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0997540-31.2007.8.13.0231
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTADUAL.
- Conforme…
TJMG 0089690-03.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO ART. 135, DO CTN - INCLUSÃO DE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO POLO PASSIVO - NOME NÃO CONSTANTE DA CDA - ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA -…
TJMG 5005319-12.2022.8.13.0079
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CEGUEIRA MOLECULAR. INTERESSE DE AGIR.
O art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobr…
TJMG 5003413-82.2021.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA E QUAISQUER OUTRAS QUE EXIJAM ESFORÇO DE MÉDIA A ALTA INTENSIDADE E MOVIMENTOS REPETITIVOS - REABILITAÇÃO POUCO PRO…