TJMG 0997540-31.2007.8.13.0231
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTADUAL.
- Conforme estabelecido no artigo 59 da Lei Complementar nº 59/2001, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias o processamento e julgamento de causas cíveis que envolvam como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, empresas públicas,…
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-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de om…
TJMG 0265156-64.2009.8.13.0529
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - OMISSÃO. Omisso o acórdão quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a reparação por…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
O pagamento do terço constitucional de férias ao servidor não possui caráter indenizatório, mas remuneratório…