TJMG 0274569-29.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 7º, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe sobre o procedimento da execução fiscal a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA CASSADA. - Incabível a aplicaç…
TJMG 0027878-70.2013.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 114 DO CPC/2015 - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (PREV Liberdade), o Município de Liberdade é, no fim…
TJMG 0614681-30.2016.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - REMESSA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPR…
TJMG 5141261-94.2016.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DEFERITÓRIA DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. TUTELA DE URGÊNCIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA JURI…