TJMG 5141261-94.2016.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DEFERITÓRIA DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. TUTELA DE URGÊNCIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA JURISDICIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A medida jurisdicional provisória que defere o restabelecimento de pensão previdenciária não possui caráter irreversível, pois,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5297255-71.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA JUSTIFICADA - QUADRO PSIQUIÁTRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA - MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIO…
TJMG 0155223-35.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA. NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV DO CPC. CRÉDITO EXEQUENDO. PENSÃO MENSAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DE EXEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO…
TJMG 3462603-19.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - OBSERVÂNCIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DE…
TJMG 0038712-64.2013.8.13.0261
EMENTA: DIREITO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDIÇÕES DE TEMPO E MANEIRA DE EX…