TJMG 0614681-30.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - REMESSA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPRORROGÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. - Em relação ao processamento…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0049017-15.2021.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS MAJORADOS E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DE UM DOS ILÍCITOS IMPUTADO AO AGENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AOS DEM…
TJMG 0359187-18.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FURTO NA APAC - ART. 52 DA LEP - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - GRAVIDADE DA CONDUTA - TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM - INADAPTAÇÃ…
TJMG 0412082-59.2018.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES CONTRA VÍTIMA IDOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. RECURSO…
TJMG 0089890-64.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA.…