TJMG 2975303-32.2012.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA CASSADA. - Incabível a aplicação do artigo 285-A, do CPC, que prevê a possibilidade de o juiz proferir julgamento liminar de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 2236661-20.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA - CAUSA INTERRRUPTIVA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
- O termo inicial da contagem…
TJMG 1541192-59.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, §2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO…
TJMG 0006492-18.2022.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO QUE CONCLUI PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -…