TJMG 0027878-70.2013.8.13.0012
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 114 DO CPC/2015 - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (PREV Liberdade), o Município de Liberdade é, no fim das contas, o responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute direito a aposentadoria,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0168045-76.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DO EXECUTIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO LEGAL (ART. 185 DO CTN).
- Promovida a alienação de bem no curso da execução fiscal, presume-se fr…
TJMG 0446945-89.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DO EXECUTIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO LEGAL (ART. 185 DO CTN).
- Promovida a alienação de bem no curso da execução fiscal, presume-se fr…
TJMG 0541003-08.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. -Cabe ao embargante comprovar a inexistência da dívida, representada no cheque que serve de espeque à ação monitória, pois se trata de ma…
TJMG 0894910-57.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EF…