TJMG 0015382-60.2016.8.13.0058
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR: PRESSUPOSTO DA AÇÃO: PENHORA: AUSÊNCIA. 1. Conforme expressamente previsto no…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000756-35.2019.8.13.0481
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURS…
TJMG 0188912-33.2002.8.13.0079
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA POR DIVERSAS VEZES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA.…
TJMG 5025635-86.2023.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXISTA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE ALVARÁ POR EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE…
TJMG 0013587-85.2023.8.13.0183
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - LAUDO PROVISÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR MATERIALIDADE DELITIVA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 1. Impre…