TJMG 0188912-33.2002.8.13.0079

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA POR DIVERSAS VEZES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Ausente a alegada obscuridade no acórdão, deve-se rejeitar os embargos de declaração. 2. Deve-se rejeitar os embargos opostos sem amparo no artigo 620, do CPP, ou que revelem manifesta intenção de se revisitar a fundamentação contida no acórdão embargado. 3. Não há omissão no caso dos autos, já que o entendimento quanto à impossibilidade de execução provisória ficou evidenciado e, também, ficou fundamentado o afastamento da prescrição por diversas vezes. 4. Embargos não acolhidos.