TJMG 0028137-49.2018.8.13.0090
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FACULDADE DO EXEQUENTE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0596924-18.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO - ATOS DE IMPROBIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES.
-…
TJMG 0064101-82.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INICIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 917, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. Verificando o Julgador que na petição inicial dos embargos à execução se e…
TJMG 0284745-28.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a imp…
TJMG 0117271-73.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DESCARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. Constatada que a moléstia sofrida pelo segurado não decorre de acidente de trabalho, mas de doença…