TJMG 0284745-28.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art. 833, IV e X,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3213313-53.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CURADORA ANTERIORMENTE DESIGNADA. RECORRENTE IRMÃ DA CURATELADA. CURADORA PRIMA DA INCAPAZ. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA PRESERVADO. DECISÃO DE INDEFERIME…
TJMG 2394039-05.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - ISENÇÃO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
- O segurado do INSS é isento do pagamento de quaisqu…
TJMG 0059187-20.2017.8.13.0352
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESINTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR - RETROATIVIDADE DA LEI ANTICRIME PRO REO- NECESSIDADE - NORMA DE NATUREZA MISTA - ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO PELO SUPREMO…
TJMG 0009610-55.2016.8.13.0434
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ESCOAMENTO INVERIFICADO
A ação de cobrança do chamado seguro obrigatório DPVAT está sujeita à prescrição trienal cuja contagem é deflagrada quando o segura…