TJMG 0117271-73.2013.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DESCARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. Constatada que a moléstia…
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO. Em desapropriação indireta, o prazo de prescrição é o comum, correspondente ao de usucapião.
TJMG 3070281-93.2000.8.13.0000
Execução Fiscal. Exigência de se trazer aos autos PTA previamente instaurado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Descabimento. Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamen…
TJMG 3075165-68.2000.8.13.0000
Execução Fiscal. Exigência de se trazer aos autos PTA previamente instaurado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Descabimento. Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamen…
TJMG 3075298-13.2000.8.13.0000
Execução Fiscal. Exigência de se trazer aos autos PTA previamente instaurado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Descabimento. Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamen…