TJMG 1106418-36.2000.8.13.0024
TRIBUTÁRIOExecução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de…
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