TJMG 5000816-82.2018.8.13.0209

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA - DCTF - FALTA DE ENTREGA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - CONDUTA CULPOSA - NEGLIGÊNCIA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STF - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Malgrado não se possa impor à servidora a prática de conduta dolosa que dê supedâneo às sanções previstas na Lei nº 8.429/91, alterada pela Lei nº 14.230/2021, a sua negligência autoriza a pretensão de ressarcimento ao erário público dos prejuízos que a mora no cumprimento da obrigação acessória junto ao Fisco Federal acarretou ao autor. - A Lei nº 14.230/2021 previu a possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para viabilizar o ressarcimento ao erário pelo seu rito. - Ainda que inaplicáveis as sanções da Lei 8.429/1992 em caso de conduta culposa, permanece a possibilidade de ressarcimento ao erário pelo rito da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública). - Recurso parcialmente provido.