TJMG 0450948-74.2012.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PARTE ERRADA. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA CDA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0697225-36.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - BENS INVENTARIADOS - DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE PARTILHA AMIGÁ…
TJMG 0921122-46.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DE ATOS QUE IMPORTEM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ART. 7º DA LEI Nº 8.429/9…
TJMG 0024405-25.2018.8.13.0134
Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - QUESTÃO DE ODEM PÚBLICA SUSCITADA PELA DEFESA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DO PROCESSO E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL -…
TJMG 0040632-36.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALORES REFERENTES A PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. São impenhoráveis os valores referentes a os proventos de aposentad…