TJMG 0024405-25.2018.8.13.0134
PROCESSUALEmenta Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - QUESTÃO DE ODEM PÚBLICA SUSCITADA PELA DEFESA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DO PROCESSO E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUARTO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0000109-48.2018.8.13.0421
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - TESE PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFICIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE QUANTO A ESSE DELIT…
TJMG 5002068-43.2022.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 405 DO STJ. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO…
TJMG 0023551-03.2016.8.13.0166
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - NÃO OCORRÊNCIA.
- O marco inicial do praz…
TJMG 1974783-78.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AUSÊNCIA…