TJMG 5019012-59.2022.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MUNICIPÍO DE TIMÓTEO - LEI 2.021/99 - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MODULAÇÃO DOS EFEI…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELA AGRAVAN…