TJMG 0247643-69.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. 1. O deferimento de cautelar de indisponibilidade de bens exige a demonstração de fortes indícios da prática de ato que viole os princípios da administração pública, sendo o periculum in mora implícito, decorrente da própria necessidade de acautelar os meios de ressarcimento aos cofres públicos. Precedentes. 2. O elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade administrativa censurada nos termos dos art. 9º e 11 da Lei 8.429/92 é o dolo genérico de se enriquecer ilicitamente e de realizar conduta que atente contra princípios da Administração Pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.